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A propriedade intelectual é um instrumento que pode estimular concorrência e incentivar a inovação.
No mercado podem ocorrer condutas anticompetitivas, causando prejuízo à livre concorrência entre empresas do mesmo segmento produtivo.
A concorrência desleal engloba os seguintes aspectos:
A concorrência desleal é simplesmente a prática industrial ou comercial desonesta.
A legislação brasileira regula a estrutura comercial e legal, assegura os atos honestos na concorrência e, em consequência, complementa a proteção dos direitos da propriedade industrial.
Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 10.603/2002 - Proteção de Informação Não Divulgada
Lei nº 12.529-2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Convenção de Paris (1883) - Proteção da Propriedade Industrial
TRIPS (1994) - Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio