Legislação Nacional

Lei nº 8.955/1994 - Dispõe Sobre o Contrato de Franquia Empresarial

Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.456/1997 - Lei de Proteção de Cultivares

Decreto nº 2.366/1997 - Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.609/1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador

Decreto nº 2.553/1998 - Regulamenta Artigos da Lei da Propriedade Industrial

Decreto nº 2.556/1998 - Regulamenta Registro de Programa de Computador

Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais

Decreto nº 3.201/1999 - Licença Compulsória em Casos de Emergência Nacional e Interesse Público

Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

Decreto nº 3.945/2001 - Composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Lei nº 10.603/2002 - Proteção de Informação Não Divulgada

Decreto nº 4.533/2002 - Regulamenta o art. 113 da Lei de Direitos Autorais

Decreto nº 5.244/2004 - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

Decreto nº 5.459/2005 - Regulamenta o Art. 30 da MP nº 2.186-16/2001

Lei nº 11.484/2007 - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados

Lei nº 12.529-2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência