Radiobrás-Empresa Brasileira de Comunicação S/A

Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal de interesse da CONTRATANTE, obedecida a determinação contida no Decreto nl!. 4.799, de 04 de agosto de 2003, na Lei n2 6.650, de 23/05/79, na Lei nl!. 8.666/93. Art. 25, caput, Lei n2. 4.680, de 18/06/1965 e as normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunjcação Social do Poder Executivo - SICOM. Aditivo IV: Fica prorrogado pelo período de 01 de junho de 2009 a 01 de junho de 2010, o prazo de vigência do contrato de prestação de serviços ora aditado, conforme previsto no art. 57, Inciso ll, da Lei 8666/93.