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O ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS COMO BEM PÚBLICO
Trata-se de trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para conclusão do curso de especialização em Direito Público.
Publicado em
03/12/2014 15h48
Atualizado em
07/07/2023 17h49
Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Público.
A monografia, em formato ‘pdf’, pode ser acessada aqui: http://goo.gl/b7B0tW