Seleção Centrais de Regulação – Ambulâncias do SAMU
Objeto da Seleção
Construção de Centrais de Regulação (CRUs) responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS).
As regiões contempladas com novas CRUs terão garantidas a entrega correspondente de ambulâncias para seu funcionamento.
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.
8 CENTRAIS DE REGULAÇÃO
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 112,8
milhões
Modalidade | Qtde. | OGU |
---|---|---|
Centrais de Regulação + Ambulância SAMU | 8 | 112,8 mi |
Quem pode propor?
Estados, DF e/ou Municípios
Municípios que podem receber a obra:
Município/Estado em macrorregiões com vazio assistencial absoluto ou parcial de cobertura do SAMU 192
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento da Carta-consulta eletrônica no sistema Transfere Gov;
- Anexar documento comprobatório da titularidade do terreno ou declaração de posse;
- Anexar 3 fotos atuais, endereço completo e localização em mapa (incluindo latitude e longitude);
- Anexar Termo de Ciência emitida pela Comissão Intergestores Regional – CIR (no caso de proposta oriunda do município) ou Comissão Intergestores Bipartite – CIB (no caso de proposta oriunda do governo estadual); e
- Anexar Declaração de Compromisso com Cofinanciamento do Custeio dos Serviços.
ATENÇÃO - Declaração de Compromisso de Apresentação de Documentos – Regras Simplificadas
MODELO – Declaração de Compromisso de Apresentação de Documento
Critérios para seleção
- Macrorregião de Saúde sem cobertura de SAMU 192.
- Menor percentual de cobertura do SAMU 192 na Região de Saúde.
Portaria GM MS 1517 - Seleção Novo PAC 2023
Nota de esclarecimento - Termo de Ciência da CIR ou CIB.docx
Atenção - Alteração da Portaria GM MS 1517 - Seleção Novo PAC 2023
Inscrições encerradas em novembro/2023