Esgotamento Sanitário - Urbano
Objeto da Seleção
Investir na ampliação do acesso e na melhoria da qualidade dos serviços de coleta e de tratamento de esgotos sanitários em áreas urbanas.
Contribuir para o alcance da meta de universalização estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 90% da população brasileira com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 9,7 bilhões
| Modalidade | Tipo | OGU | FIN | TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| Esgotamento Sanitário | Obra | 2,7 bi | 7,0 bi | 9,7 bi |
Quem pode propor?
OGU: Estados, DF, Consórcios e Municípios cujos serviços não estejam concedidos à iniciativa privada.
FIN: Estados, DF, Consórcios, Municípios, Concessionárias Públicas, Concessionárias Privadas, Sub-Concessionárias ou Empresas Autorizadas a prestar os serviços públicos de saneamento básico.
Municípios que podem receber a intervenção:
FIN: 5.570 municípios
OGU: 4.858 municípios
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma Transferegov
- Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar contendo a concepção da intervenção
- Anexar Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponível no Transferegov
- Município/Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS
Critérios para seleção
- Municípios com maiores déficits em esgotamento sanitário nas áreas urbanas
- Nível de detalhamento da proposta: estudo de concepção, estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo
- Existência de licenças ambientais e titularidade de área, quando couber
- Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC
- Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União
- Propostas que promovam a universalização do esgotamento sanitário urbano no município
Instrução Normativa 39 2012_Propostas FGTS
Inscrições encerradas em novembro/2023