Abastecimento de Água - Urbano
Objeto da Seleção
Investir na ampliação do acesso e na melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas.
Contribuir para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO
Recursos Disponíveis – 1ª. Etapa – R$ 4,4 bilhões
| Modalidade | Tipo | OGU | FIN | TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| Abastecimento de água - cidades | Obra | 2,2 bi | 2,2 bi | 4,4 bi |
Quem pode propor?
OGU: Estados, DF, Consórcios, Municípios, Concessionárias Públicas, Concessionárias Privadas, Sub-Concessionárias ou Empresas Autorizadas a prestar os serviços públicos de saneamento básico.
FIN: Estados, DF, Consórcios, Municípios, Concessionárias Públicas, Concessionárias Privadas, Sub-Concessionárias ou Empresas Autorizadas a prestar os serviços públicos de saneamento básico.
Municípios que podem receber a intervenção:
OGU: 5.003 municípios
FIN: 5.570 municípios
Requisitos para Inscrição
- Preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma Transferegov
- Anexar projeto ou anteprojeto ou estudo preliminar contendo a concepção da intervenção
- Anexar Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponível no Transferegov
- Município/Prestador ter preenchido o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS.
Critérios para seleção
- Municípios com maiores déficits em abastecimento de água nas áreas urbanas
- Nível de detalhamento da proposta: estudo de concepção, estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo
- Existência de licenças ambientais e titularidade de área, quando couber
- Complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC
- Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União
- Propostas que promovam a universalização do abastecimento de água urbano no município
Instrução Normativa 39 2012_Propostas FGTS
Inscrições encerradas em novembro/2023