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Legislação

As normas que regem a composição e o funcionamento do Conselho Brasil-OCDE e sua Secretaria-Executiva podem ser consultadas a seguir:

• Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019
  Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Revogou o Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que criou, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho que funcionava como núcleo de coordenação e acompanhamento da atuação brasileira junto à OCDE. 
• Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019
  Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
• Decreto nº 10.205, de 22 de janeiro de 2020
  Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remanejou cargos em comissão e estabeleceu as competências da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República (SEREX).  
• Decreto nº 10.327, de 27 de abril de 2020
  Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Incluiu a Secretaria de Governo da Presidência da República no rol de membros do Comitê Gestor.