Proposta de atos normativos para implantação da Análise de Impacto Regulatório
A consultora nacional Patrícia Sampaio foi contratada em 2010 para apresentar proposta de atos normativos para implantação da Análise do Impacto Regulatório (AIR) e de criação do Órgão de Supervisão Regulatória (OSR), ambos como instrumentos de apoio à melhoria da qualidade da regulação no Brasil. Além da proposta de ato normativo, o estudo contemplou também uma contextualização do arcabouço jurídico-constitucional em que a AIR se insere no âmbito federal e um estudo compreensivo da legislação de direito comparado e das peculiaridades brasileiras.
Publicado em
04/06/2013 15h08
Atualizado em
15/03/2018 11h22
patricia-sampaio-relatorio-do-projeto-de-air-25-08.pdf