Agenda Legislativa prioritária do Governo Federal para 2022

Cabe à Casa Civil da Presidência da República assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial na coordenação e na integração das ações governamentais e na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais (art. 1º, Decreto nº 10.907/2021)

Essa função de coordenação, típica do Centro de Governo, alcança inclusive as matérias em tramitação no Congresso Nacional, incumbindo à Subchefia de Análise Governamental (SAG) consolidar a proposta de Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal e acompanhar a sua implementação (art. 10, inciso XI, Decreto nº 10.907/2021).

Em 2022 o processo de consolidação da proposta de Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal foi conduzido com a participação de todos os Ministérios. Após levantamento de sugestões, foram inventariadas 531 propostas, cabendo à SAG a triagem e análise do mérito destas proposições quanto aos seguintes critérios: aderência, contribuição, impacto e relevância da matéria para as políticas e as diretrizes governamentais.

Como resultado, foram selecionadas as 95 propostas mais bem avaliadas, as quais foram submetidas a apreciação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que promoveu diálogo institucional com os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, submetendo o resultado a aprovação do Senhor Presidente da República.

Ao final, foram priorizadas 45 propostas para compor a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, formalizada por meio da Portaria nº 667, de 9 de fevereiro de 2022 do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Indicada como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a formalização da Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal permite a ampliação do debate e ampla participação da sociedade durante o processo legislativo no Parlamento. A lista de proposições priorizadas pelo Governo Federal encarta declaração de importância e necessidade de maturação dos textos e soluções em debate. Não necessariamente se trata de manifestação de posição de governo favorável à proposição como ela se encontra atualmente, mas de explicitação do esforço de construir soluções para tais temas por meio do diálogo.

Distribuição

A Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 foi didaticamente organizada em dez eixos temáticos: Econômico, Custo Brasil, Social, Ambiental, Segurança e Defesa, Agricultura, Mineração, Educação, Infraestrutura e Saúde.

Gráfico 1: Distribuição de proposições por eixo temático.

As proposições estão relacionadas à pauta central de 13 ministérios.

Gráfico 2: Distribuição de proposições por ministério.

♦ Marco de Garantias (PL 4188/2021) 

Os brasileiros poderão ter acesso a crédito mais barato, com benefícios para quem quer empreender, investir, ou evitar juros mais altos em financiamentos.

♦ Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (PL 3887/2020) 

Unificação do PIS e Cofins. Vai diminuir a burocracia e facilitar a declaração dos tributos. Isso representa menos custo para as empresas, e mais recursos para investir e crescer.

♦ Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (PEC 110/2019) 

Substituição de cinco outros impostos que existem atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Com a unificação será possível tornar mais transparente a cobrança de tributos no território brasileiro.

♦ Imposto de Renda (PL 2337/2021) 

A proposta inova ao tributar lucros e dividendos e faz justiça social. Os contribuintes perceberão redução significativa no Imposto de Renda e, outros 16 milhões de brasileiros ficarão isentos.

♦ Correios (PL 591/2021) 

A privatização dos Correios traz para os brasileiros melhor qualidade de serviço e maior transparência quanto os serviços que estão sendo prestados.

 ICMS - Combustíveis (PLP 11/2020) 

O objetivo é reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final, trazendo um valor fixo de imposto. Com a aprovação do projeto, é estimado que a gasolina comum baixe até 8%; o etanol hidratado, 7%, e o diesel, 3,7%.

Sancionada LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022

♦ Identificação civil nacional (PL 3228/2021) 

Para trazer praticidade à vida do cidadão, o desenvolvimento de uma identidade digital ao brasileiro permitirá ter acesso rápido e facilitado a serviços e direitos.

♦ Representação privada de interesses (PL 4391/2021. Apensado ao PL 1202/2007) 

A proposta sobre profissionais de relações institucionais e governamentais, que se dedicam a esferas de interesse, regulamenta exercício da atividade junto aos agentes públicos e prevê punições para quem cometer irregularidades.

 Registros Públicos (MP 1085/2021) 

Por meio dos registros públicos, a intenção é desburocratizar do ambiente de negócios do País. Os cartórios poderão realizar atos em meio eletrônico, com interconexão de informações entre eles e atendimento remoto a usuários.

Sancionada LEI Nº 14.382, 27 DE JUNHO DE 2022

 Benefício Extra Auxílio Brasil (MP 1076/2021) 

As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil recebem o pagamento de pelo menos R$ 400.

Sancionada LEI Nº 14.342, 18 DE MAIO DE 2022

♦ Marco Temporal terras indígenas (PL 490/2007) 

Os indígenas poderão realizar atividades econômicas em suas terras, a partir de um contrato de cooperação com não-índios.

♦ Acessibilidade/Leitura (PL 4315/2021) 

Pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos serão beneficiados com uma limitação mais ampla aos direitos autorais.

♦ Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/2019) 

Uma forma simplificada de contratação para trazer jovens de até 29 anos da informalidade para o primeiro emprego formal.

 Microcrédito (MPV 1107/2022) 

       Dispõe sobre a ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.

       Sancionada LEI Nº 14.438, 24 DE AGOSTO DE 2022

♦ Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento (PL 4847/2019) 

Dá destinação a instrumentos usados em infrações ambientais e aplicação de recursos em fiscalização e reflorestamento.

♦ Licenciamento ambiental (PL 3729/2004) 

Atualiza e confere maior racionalidade aos procedimentos de licenciamento ambiental.

♦ Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/2019) 

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

♦ Mercado de Carbono (PL 528/2021. Apensado ao PL 290/2020) 

Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) para a compra e venda de créditos de carbono no País.

♦ Concessões Florestais (PL 5518/2020) 

Confere maior celeridade ao processo licitatório de concessões florestais, dando flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio.

♦ Veda a saída temporária (PL 360/2021) 

Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária

♦ Porte de armas (PL 6438/2019) 

Altera lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

♦ Armas - CACs (PL 3723/2019) 

Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC). Modifica regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.

♦ Auxílio reclusão (PEC 3/2019) 

Extingue o auxílio-reclusão do atendimento pela Previdência Social.

♦ Maioridade Penal (PEC 115/2015) 

Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

♦ Pedofilia/crime hediondo (PL 1776/2015) 

Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia.

♦ Abuso sexual/confiança (PL 3780/2020) 

Estabelece medidas contra o abuso sexual praticado por pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.

♦ Retaguarda Jurídica dos Policiais  (PL 733/2022) 

      Visa conferir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição.  

♦ Direito das Vítimas  (PL 731/2022) 

      Dispõe sobre as garantias mínimas das vítimas de crimes. 

♦ Lei do Alimento Mais Seguro (PL 6299/2002) 

Moderniza a legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil.

♦ Autocontrole na Produção de Alimentos (PL 1293/2021) 

Institui programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e incentiva modelos de fiscalização agropecuária on-line.

♦ Regularização Fundiária (PL 510/2021- PL 2633/2020) 

Amplia o alcance da regularização fundiária no País

♦ Mineração em Terras Indígenas (PL 191/2020) 

Estabelece condições para a realização de pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas

 Programa Internet Brasil (MP 1077/2021) 

Acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no CadÚnico.

Sancionada LEI Nº 14.351, 25 DE MAIO DE 2022

 Renegociação e perdão de dívidas do FIES (MP 1090/2021) 

Com os novos critérios, os estudantes em débito terão desconto de até 92% no saldo devedor e poderão parcelar as dívidas em até 150 meses. A MP foi regulamentada no dia 10 de fevereiro. As negociações para quitação das dívidas começam em 7 de março.

Sancionada LEI Nº 14.375, 21 DE JUNHO DE 2022

♦ Homeschooling (PL 2401/2019. Apensado ao PL 3179/2012) 

Garante o direito das pessoas ao ensino domiciliar.

♦ Progressão Continuada (PL 6/2020) 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo País, abolindo a organização por ciclos.

 Voo Simples (MP 1089/2021) 

Alinhadas às melhores práticas internacionais, programa conta com dezenas de ações para simplificar e desburocratizar o setor de aviação geral, a fim de tornar a aviação brasileira cada vez mais dinâmica e competitiva.

Sancionada LEI Nº 14.368, 14 DE JUNHO DE 2022

♦ Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021) 

Aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, como a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica para os consumidores.

♦ Debêntures de Infraestrutura (PL 2646/2020) 

Amplia as possibilidades de financiamento para a infraestrutura, como forma de impulsionar a retomada econômica brasileira no período pós-pandemia.

♦ Controle de qualidade de medicamentos (PL 589/2021) 

Aperfeiçoa o controle, pela autoridade sanitária, de desvios de qualidade que possam afetar a efetividade terapêutica de medicamentos.

♦ Rastreamento de medicamentos (PL 2552/2021) 

Suspende prazos para inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, durante a emergência em saúde pública decorrente da Covid-19.

 Incorporação de tecnologias ao SUS (PL 1613/2021) 

Define regras de incorporação de novas tecnologias e medicamentos no SUS para racionalizar recursos e garantir a eficácia dos tratamentos.

Sancionada LEI Nº 14.313, 21 DE MARÇO DE 2022