Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
Em atenção princípio da publicidade, foi publicado em 22 de novembro de 2019 o Decreto nº 10.125, que confere publicidade ao trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Legislação de referência:
Listas em trâmite na Presidência da República: