Pautas prioritárias - SEGURANÇA E DEFESA

Veda a saída temporária (PL 360/2021)
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária

Porte de armas (PL 6438/2019)
Altera lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

Armas - CACs (PL 3723/2019)
Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC). Modifica regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.

Auxílio reclusão (PEC 3/2019)
Extingue o auxílio-reclusão do atendimento pela Previdência Social.

Maioridade Penal (PEC 115/2015)
Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Pedofilia/crime hediondo (PL 1776/2015)
Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia.

Abuso sexual/confiança (PL 3780/2020)
Estabelece medidas contra o abuso sexual praticado por pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.