Pautas prioritárias - EDUCAÇÃO

Programa Internet Brasil (MP 1077/2021)
Acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no CadÚnico.

Renegociação e perdão de dívidas do FIES (MP 1090/2021)
Com os novos critérios, os estudantes em débito terão desconto de até 92% no saldo devedor e poderão parcelar as dívidas em até 150 meses. A MP foi regulamentada no dia 10 de fevereiro. As negociações para quitação das dívidas começam em 7 de março.

Homeschooling (PL 2401/2019. Apensado ao PL 3179/2012)
Garante o direito das pessoas ao ensino domiciliar.

Progressão Continuada (PL 6/2020)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo País, abolindo a organização por ciclos.