Pautas prioritárias - AGRICULTURA
Publicado em
18/02/2022 10h56
Atualizado em
04/03/2022 11h59
Lei do Alimento Mais Seguro (PL 6299/2002)
Moderniza a legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil.
Autocontrole na Produção de Alimentos (PL 1293/2021)
Institui programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e incentiva modelos de fiscalização agropecuária on-line.
Regularização Fundiária (PLS 510/2021- PL 2633/2020)
Amplia o alcance da regularização fundiária no País