“Os decretos do saneamento confirmam a decisão do Congresso e aumentam possibilidades de investimentos em todo país”, diz Rui Costa no Senado

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os decretos que regulamentam o Marco do Saneamento atenderam de forma unânime à solicitação do setor como um todo, reunindo empresas públicas e privadas, segurança jurídica e previsibilidade para viabilizar os serviços e alavancar os investimentos. “Um dos pontos unânimes solicitados foi que se garantisse a questão da segurança jurídica e da previsibilidade, porque é um setor que precisa de investimento de longo prazo e, para isso, precisa de um cenário pré-definido. Públicos e privados foram enfáticos: não mexam na lei!”, disse Costa.

A afirmação foi dada durante audiência pública conjunta no Senado Federal, nesta terça-feira (13), reunindo parlamentares das comissões de Meio Ambiente, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional.

Conforme o ministro, ao editar os dois decretos, o Governo Federal assegurou a continuidade dos serviços em mais de 1.100 municípios que corriam o risco de ficar sem os serviços de saneamento e reafirmou uma decisão do Congresso Nacional quando da aprovação do Marco (2020), dando ampla condição do investimento privado chegar aos municípios.

“Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada a 25%. Não é possível que num país continental se ofereça apenas um modelo de solução. O objetivo foi abrir o leque de opções para as diferentes realidades do país”, assinalou o ministro, ao destacar que há cidades com disponibilidade hídrica dentro da poligonal do município, e outras que precisam buscar água a 300 quilômetros e não têm autoridade para isso, por tratar-se de outra poligonal.

O ministro agradeceu aos senadores pela oportunidade do convite e mais uma vez voltou a colocar a Casa Civil de portas abertas para o diálogo na construção desta importante política pública que mudará a vida de milhões de brasileiros. Ele esteve ao lado do ministro das Cidades, Jader Filho, que também prestou esclarecimentos durante a audiência.

Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e 100 milhões não são beneficiados com coleta de esgoto. O Marco do Saneamento estabelece que, até 2033, 90% dos brasileiros devem ter acesso à esgotamento sanitário e 99% à água tratada.