Ações do MDIC no Novo PAC geram eficiência, desburocratização, planejamento e indução de investimentos ao país

O novo Plano de Aceleração do Crescimento (NPAC), lançado nesta sexta-feira (11/8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contempla uma série de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e que são fundamentais para o crescimento do país em bases tecnológicas, sustentáveis e sociais.

A contribuição da Pasta está presente no pilar de medidas institucionais incluídas no programa para tornar o estado mais eficiente, desburocratizado, com capacidade de planejamento e ativo em seu papel indutor de crescimento. 

O Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil.  Os investimentos contam com recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 371 bilhões; das empresas estatais, com R$ 343 bilhões; de financiamentos, R$ 362 bilhões; e do setor privado, R$ 612 bilhões. 

“Investimento público atrai investimento privado. E os países que mais investem são os em que o PIB mais cresce e que geram emprego e renda. Então, um dia importantíssimo”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ao discursar em evento de lançamento do Novo PAC, no Rio de Janeiro.

Ele destacou avanços obtidos pelo governo até aqui — como o novo arcabouço fiscal e o andamento da reforma tributária — que contribuem para a neoindustrialização do país e o crescimento econômico. “O Brasil vai estar entre os cinco maiores países do mundo em receber investimentos”, celebrou.

De acordo com Alckmin, a neoindustrialização passa pela inovação, pela sustentabilidade, pelas exportações, pelo crédito e pela desburocratização. “E está aqui no PAC o Portal Único do Comércio Exterior para a gente simplificar, desburocratizar e poder avançar”, lembrou Alckmin.

O Portal Único, coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), funciona como um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior (leia abaixo). Além do Portal Único, vários outros programas e ações do MDIC constam do Novo PAC. Entre eles as contribuições para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório e para a transição ecológica,  a renovação do programa Rota 2030, a modernização do parque industrial pela depreciação acelerada, a estratégia BIM para redução dos custos de construção, entre outros.  

O conjunto de medidas institucionais do Plano traz ainda atos normativos, de gestão e de planejamento que contribuem de forma decisiva para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil.  

As medidas institucionais estão organizadas em cinco categorias: 1)  Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório e do Licenciamento Ambiental 2) Expansão do Crédito e Incentivos Econômicos; 3) Aprimoramento dos Mecanismos de Concessão e PPPs; 4) Incentivos à Transição Ecológica; 5) Planejamento, Gestão e Compras Públicas

Saiba quais têm relação com o MDIC:

CATEGORIA 1: Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório e do Licenciamento Ambiental

1 -  APERFEIÇOAMENTO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR ENERGÉTICO - ENERGIA ELÉTRICA

Revisão do quadro normativo do setor elétrico para:

• Racionalização e redução de encargos e subsídios do setor, com o objetivo de redução de custos de energia elétrica ao consumidor.

Os encargos setoriais representam hoje cerca de 13,7% da tarifa de energia elétrica, e, mais importante do que isso, apresentam um comportamento crescente: entre 2017 e 2022, os gastos reais da CDE apresentaram um aumento de cerca de 57%, representando R$ 32 bilhões no último ano. O MDIC realizou consulta pública para que os agentes da indústria e dos demais setores produtivos indicassem os problemas de Custo-Brasil que afetam sua competitividade. Entre os problemas destacados, encontram-se os encargos setoriais arcados pelo consumidor de energia elétrica. A grande maioria desses encargos encontra-se na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é objeto da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.  

•  Aprimoramento da regulação das transações de curto prazo no mercado atacadista.

 A regulação referente aos preços mínimo e máximo não reflete devidamente a participação de mercado das usinas na metodologia do cálculo. Estima-se que o problema cause prejuízos para os consumidores da ordem de R$ 5,6 bilhões em 2023, com impactos de 6,9% nos custos do consumidor livre. A consulta pública realizada pelo MDIC apontou que os limites têm causado distorções nos preços de curto prazo do setor. Para contribuir com a modernização do setor elétrico e aumentar sua eficiência, é necessário aprimorar os mecanismos de formação de preço. Avaliam-se mudanças legais de modo a revisar ou mesmo extinguir tais limites, com a possibilidade do estabelecimento de um período de transição para que o mercado se adeque.

2 -  APERFEIÇOAMENTO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR ENERGÉTICO - GÁS NATURAL

• Implantação de medidas referentes ao programa Gás para Empregar

O Gás para Empregar é um programa que está sendo construído pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e que tem a participação do MDIC nas discussões envolvendo a indústria, com objetivo de aumentar a oferta e reduzir os preços deste insumo utilizado na fabricação de fertilizantes, vidros, papel, polímeros e outros produtos. Além de participar do Gás para a Empregar, o MDIC coordena um Grupo de Trabalho de Gás para a Indústria no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).  Para favorecer essa discussão, entre outras ações, o Mdic firmou um acordo de cooperação com o Movimento Brasil Competitivo para propor medidas que contribuam para o crescimento competitivo do mercado de gás natural.

3 - APERFEIÇOAMENTO MARCO REGULATÓRIO DE LOGÍSTICA ADUANEIRA

• Implantação do Portal Único de Comércio Exterior para reduzir tempo e custos de despacho de cargas

O Programa Portal Único de Comércio Exterior tem como objetivos  tornar os processos de comércio exterior mais eficientes, transparentes e harmonizados; e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal contribui para melhorar o ambiente de negócios e de investimentos, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública, com potencial reflexo no aumento do PIB estimado em US$ 130 bilhões até 2040.  A implementação do Portal, pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e pela Receita Federal, é feita em módulos desde 2014 e a conclusão do projeto está prevista para 2026.

• Desburocratização da instalação de portos secos

Os portos secos interior constituem importantes centros de logística, sendo a migração de concessão para autorização uma forma eficaz de difusão desse tipo de instalação. O MDIC está trabalhando na elaboração de um projeto de lei, em parceria com outras pastas e, principalmente, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que permita desburocratizar a análise dos pedidos de autorização, apresentados pelos privados interessados, de operação de recintos alfandegados de uso público, localizados em zona secundária dos portos e que contribuem para o aperfeiçoamento do fluxo de bens e mercadorias sob controle aduaneiro. Essa medida visa promover a concorrência nesse setor econômico específico, com maior segurança jurídica aos atuais e aos novos terminais, maior agilidade ao desembaraço aduaneiro, maior eficiência e redução dos custos logísticos.

4 -  APERFEIÇOAMENTO MARCO REGULATÓRIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• Aperfeiçoamento marco regulatório do licenciamento ambiental

Superposição de competências; falta de clareza de procedimentos; e insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da licença ambiental. O MDIC atua na proposição e alinhamento de governo em torno de medidas relacionadas à modernização do processo de licenciamento ambiental, com foco em alterações que possam reduzir o Custo-Brasil e que estejam em plena consonância com as diretrizes ambientais de governo. O Ministério busca endereçar questões apontadas como problemáticas por diversos segmentos da economia nacional, conforme explicitadas na Consulta Pública do Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026. No Brasil, a execução de projetos que ensejam impacto ambiental, como ferrovias, plantas industriais ou empreendimentos turísticos dependem de prévia obtenção de licença ambiental. A licença é o ato administrativo pelo qual o Poder Público atesta a viabilidade ambiental da realização de um empreendimento, bem como estabelece as medidas voltadas a compensar os impactos ambientais negativos associados ao projeto. Diversos aperfeiçoamentos podem ser realizados. Trata-se, essencialmente, de aperfeiçoar a segurança jurídica e aumentar previsibilidade do processo, o que trará grande melhoria ao ambiente de investimentos do País, com repercussões sobre o nível de renda e empregos.

5 -  MEDIDAS TRANSVERSAIS PARA APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS

Aprimoramento da coordenação do processo regulatório na administração pública federal, por meio do:

• Reestabelecimento do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG.

O Programa para Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão e Regulação (PRO-REG) tem o objetivo de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias na administração pública federal, reduzindo custos para a sociedade. É coordenado pelo MDIC e busca a melhoria do ambiente de negócios com maior transparência e segurança jurídica. Atua no fortalecimento das capacidades institucionais das agências reguladoras e no aprimoramento da coordenação do processo regulatório. O PRO-REG contempla medidas como: racionalização e simplificação dos processos regulatórios; disseminação das melhores práticas regulatórias internacionais, inclusive aos níveis subnacionais de governo; elaboração de regulações baseadas em evidências; alinhamento estratégico entre as políticas setoriais e as regulações; desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de controle social e transparência no âmbito do processo regulatório, entre outras.

6 -  APERFEIÇOAMENTO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTES – PORTOS E AEROPORTOS

Ampla atualização do marco regulatório do setor com destaque para:

• Racionalização das taxas portuárias

Mapeou-se um total de 105 taxas portuárias incidentes sobre a atividade exportadora, levando a custos excessivos ao comércio exterior. O MDIC está trabalhando no aprimoramento da legislação que dispõe sobre a estrutura tarifária do setor portuário, que possui atualmente uma estrutura complexa, gerando muitas queixas de ineficiências, cobranças excessivas e denúncias de infração à ordem econômica em análise no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ou em processos judiciais. Pretende-se apresentar proposta de normativos, em parceria com demais ministérios, que estabeleçam adequadamente uma estrutura padronizada de serviços que podem ser tarifados, a fixação de níveis tarifários adequados e proporcionais aos custos envolvidos na prestação dos serviços e os procedimentos de reajustes e revisões das tarifas.

CATEGORIA 2 - Expansão do Crédito e Incentivos Econômicos

7 -  INCENTIVO PARA RENOVAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL DO PARQUE INDUSTRIAL BRASILEIRO

• Criação de programa temporário com mecanismo de depreciação acelerada e incentivada de bens de capital da indústria nacional, estimulando a modernização e renovação de processos produtivos.

A depreciação acelerada é um instrumento de política pública ligado à aquisição e ao envelhecimento das máquinas usadas na produção. Toda vez que adquire um bem de capital, o empresário pode abater seu valor na declaração do IRPJ e da CSLL. Em condições normais, esse abatimento é paulatino, feito ano a ano, conforme o bem vai se depreciando. A depreciação acelerada permite que ele antecipe o abatimento. O programa foi construído pelo MDIC em parceria com a Fazenda. Começa em 2024 e pode chegar a um aporte geral de R$ 15 bilhões ao longo dos próximos anos.

8 -  APRIMORAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE INCENTIVO DA INFRAESTRUTURA E DA INDÚSTRIA QUÍMICA

• Regulamentação do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), para garantir a oferta de insumos e matérias-primas da indústria química no mercado doméstico.

CATEGORIA 3 - Aprimoramento dos Mecanismos de Concessão e PPPs

Não há ações relacionadas ao MDIC. 

CATEGORIA 4 -   Incentivos à Transição Ecológica

9 -  NOVA MATRIZ DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA

Articulação de mecanismos regulatórios, de financiamento e de estímulo econômico para a orientar investimentos públicos e privados para a descarbonização da economia nacional, com destaque para:

• Criação e regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) - mercado de carbono obrigatório.

O MDIC participa do grupo interministerial que trabalha na criação e regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com implantação do mercado regulado de carbono. A medida tem o objetivo de atender as necessidades do Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa e de promoção de investimentos públicos e privados para a descarbonização da economia, gerando emprego e renda. Também incentiva a competitividade e as especificidades de setores industriais envolvidos no tema. O ministério também participa da discussão no Congresso Nacional da legislação específica deste tópico, com os setores público, privado e da sociedade civil. A previsão é que a proposta seja aprovada ainda este ano no Parlamento.

10 -   ESTÍMULO A TECNOLOGIAS PARA GERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ENERGIA DE BAIXO CARBONO

Criação de mecanismos de incentivo, regulatórios e econômicos, para a transição energética, englobando:

• Regulamentação das atividades relacionadas ao hidrogênio de baixo carbono, a implementação do plano nacional de hidrogênio e o incentivo à adaptação da infraestrutura portuária para o armazenamento e escoamento da produção;
• Regulamentação da geração de energia eólica off-shore;
• Inclusão no REIDI de itens de energias renováveis e armazenamento de energia, com foco em hidrogênio de baixo carbono;
• Formulação de política federal de fomento a empreendimentos para a redução de despesas com energia elétrica em edifícios públicos;
• Garantia do suprimento energético em localidades dos sistemas isolados, por meio da produção independente de energia elétrica de fonte renovável;
• Ampliação da carteira do FGEnergia (Programa de Garantia a Créditos para Eficiência Energética) do BNDES
  

O MDIC coordena o Grupo de Trabalho do Plano Nacional do Hidrogênio para criação do mercado e competitividade no Brasil. Trabalha ainda, em conjunto com o MME, para apresentar uma proposta de regulamentação do mercado de hidrogênio de baixo carbono no país. Sobre a geração de energia eólica off-shore (em alto mar), o MDIC se soma aos esforços do governo para a aprovação da regulamentação no Congresso Nacional. O ministério também prepara uma ação no Orçamento de 2024, com previsão de uso de emendas parlamentares para a instalação de soluções de energias renováveis em localidades isoladas, principalmente na Amazônia, com o objetivo de fortalecer os elos iniciais das cadeias produtivas da sociobioeconomia. O Programa Investimentos Transformadores de Eficiência Energética na Indústria (PotencializEE) também está entre as prioridades. Trata-se de um programa transversal focado na conservação de energia em processos industriais e de substituição de máquinas e equipamentos para pequenas e médias indústrias.

11 -  EXPANSÃO DA PRODUÇÃO E CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS DE BAIXO CARBONO

• Edição de marco regulatório para estímulo aos combustíveis de baixa emissão de carbono com a política Combustíveis do Futuro

Em conjunto com outros ministérios, o MDIC trabalha na edição de um marco regulatório para estímulo aos combustíveis de baixa emissão de carbono, dentro da política Combustíveis do Futuro. Atua nas seguintes ações: Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV); programa Nacional de Diesel Renovável (PNDR); marco normativo da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono; e aumento da mistura obrigatória do etanol na gasolina e do biodiesel no diesel rodoviário, de acordo com as metas decenais do programa RenovaBio fixadas pelo CNPE.

12 -  PROMOÇÃO DO TRANSPORTE DE BAIXO CARBONO

Estabelecimento de mecanismos de incentivo para soluções de mobilidade e logística de baixo carbono, com:

• Lançamento do segundo ciclo do Programa Rota 2030, com foco em veículos híbridos e elétricos.

O Rota 2030 é um programa do MDIC criado em 2012 e batizado inicialmente de Inovar Auto. O programa combina isenções fiscais condicionadas à investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento. O objetivo é reduzir 50% das emissões de carbono da frota automotiva até 2030, em relação ao que era emitido em 2005. O programa tem fases e metas quinquenais. Como Inovar Auto, entre 2012 e 2017, a redução foi de 15,4%. Como Rota 2030, em sua primeira fase (2018-2022), houve redução de mais 12%. A segunda fase do Rota, que será lançada até o fim de agosto, ainda está definindo os percentuais que serão exigidos para período 2023-2028. Nesta fase será incluído ciclo completo de emissões de carbono nas medições do programa, num sistema conhecido como “do poço à roda”. Também devem entrar exigências quanto à reciclabilidade de materiais; Outra novidade é que os benefícios deverão ser escalonados de acordo com os níveis de eficiência energética dos veículos.

• Atualização do Programa de Renovação de Frota de Ônibus e Caminhões (Renova Brasil).

Programa em construção no MDIC que tem objetivo de renovar a frota de ônibus e caminhões em circulação no Brasil, elaborando mecanismos para que veículos com mais de 20 anos de uso possam ser trocados por novos, contribuindo para descarbonização, reduzindo as emissões de partículas poluentes em quase 100% e aumentando a segurança nas estradas.

13 -  INCENTIVO À DESCARBONIZAÇÃO E USO DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS NO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL

• Adoção de medidas para descarbonização do setor de construção civil

As ações nesse campo estão sendo discutidos pelo MDIC, outros ministérios e o setor produtivo no âmbito do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono (CTIBC). As iniciativas têm por objetivo: apresentar as curvas de emissões de gases de efeito estufa para auxiliar na proposição de metas para o setor industrial na definição da estratégia de implementação de compromissos assumido no Acordo de Paris; mapear necessidades setoriais de tecnologias de baixo carbono; estimar o custo para a descarbonização; e apresentar alternativas para o financiamento climático.

14 -  INCENTIVO PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS E LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL

• Elaboração de marco regulatório e políticas públicas que incentivem as melhores práticas em gestão de resíduos e logística

O MDIC trabalha em parceria com outras pastas na elaboração do marco regulatório e de políticas públicas que incentivem as melhores práticas em gestão de resíduos e logística. Neste tópico, está previsto o lançamento do programa Brasil +Sustentável, que visa aprimorar práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) das empresas brasileiras e estimular a adoção de práticas da Economia Circular.

15 -  REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

• Processo de revisão integrada dos planos setoriais previstos na PNMC

O MDIC participa da revisão integrada dos planos setoriais previstos na PNMC. A implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) faz parte desse esforço. Nesse tema, o ministério estará diretamente envolvido na definição das metas de redução de emissões do setor industrial, com participação efetiva no Comitê Técnico da Industria de Baixo Carbono.

CATEGORIA 5 -  Planejamento, Gestão e Compras Públicas

16 -  RETOMADA DO PLANEJAMENTO NOS SETORES DE INFRAESTRUTURA

• Estruturação de missão de política industrial para infraestrutura no âmbito da política de neoindustrialização e elaboração pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Refere-se ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) – colegiado presidido pelo MDIC que tem a incumbência de construir a nova política industrial brasileira com base em seis missões. Uma dessas está diretamente relacionada aos investimentos em infraestrutura para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades. Além de mobilidade, envolve áreas com saneamento e moradia. Além do MDIC, compõem o CNDI outros 19 ministérios, mais o BNDES e 21 representantes do setor produtivo. A nova política industrial será entregue pelo conselho até o fim deste ano.

17 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA EM PROJETOS ESTRUTURANTES

• Retomada da Estratégia Building Information Modelling (Estratégia BIM-BR) para redução de custos e aumento de celeridade na execução de obras estruturantes.

Os grandes programas governamentais de habitação, mobilidade e infraestrutura, entre outros, deverão usar preferencialmente, a partir do ano que vem, tecnologia integrada que reduz os custos e o tempo de conclusão das obras, além de contribuir para a descarbonização na construção civil. Essa tecnologia é conhecida por BIM (em português, Modelagem da Informação da Construção), cuja disseminação no país faz parte do projeto Construa Brasil, sob responsabilidade do MDIC. A retomada da estratégia BIM ocorreu no final de julho com a reativação do Comitê Gestor do programa. Além do MDIC, que lidera o comitê, fazem parte do colegiado os ministérios das Cidades; da Educação; de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da Defesa; de Portos e Aeroportos; dos Transportes; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

18 - USO DO PODER DE COMPRA PÚBLICA PARA NEOINDUSTRIALIZAÇÃO

• Estabelecimento de instrumentos normativos para potencializar o processo de neoindustrialização por meio dos instrumentos de compra pública

Recriação da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIA-PAC), que irá disciplinar e coordenar as compras de produtos e serviços nacionais nas contratações públicas do programa.  A comissão será presidida pela Casa Civil e terá o MDIC na secretaria executiva.  Além de definir diretrizes para as compras públicas, identificando setores aptos a fornecer os insumos necessários às obras do programa, a CIA-PAC também vai fiscalizar o cumprimento dessas obrigações e coordenar, junto às agências, bancos públicos e outros órgãos, as estratégias de fomento às cadeias produtivas. A ideia é impulsionar o crescimento econômico do país e adensar as cadeias produtivas existentes, incentivando a produção nacional e a inovação em setores estratégicos.

* Texto: Ascom do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)