Governo envia Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, com foco no crescimento sustentado da economia brasileira e na redução das desigualdades sociais, por meio da constante melhoria na alocação dos recursos financeiros.

A projeção de receita primária para o Governo Central em 2023 é de R$ 2,3 trilhões. A peça orçamentária também prevê o crescimento real da economia (2,50%); a inflação acumulada apurada pelo IPCA (4,50%) e pelo IGP-DI (4,55%); a variação da massa salarial nominal (10,30%); e a taxa média de câmbio Real/Dólar (R$/US$ 5,12).

AUXÍLIO BRASIL
O enfrentamento da vulnerabilidade social segue sendo um dos principais pontos da proposta orçamentária, que contempla um conjunto de ações que contribuem para a redução de desigualdades e a inclusão socioeconômica dos mais pobres. O Auxílio Brasil, em especial, programa que integra várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda, tem orçamento previsto de R$ 105,7 bilhões. A previsão é que 21,6 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza recebam o benefício no ano que vem.

Dentre as medidas criadas no ano de 2022 para o fortalecimento do Auxílio Brasil, destaca-se a PEC 123, que concedeu às famílias beneficiárias um acréscimo mensal extraordinário de R$ 200, totalizando R$ 600,00. Reconhecendo a importância da manutenção desse valor para o sustento de milhões de famílias brasileiras, o governo federal reforçou, na mensagem presidencial que acompanha a proposta orçamentária, o compromisso de viabilizar, junto ao Congresso Nacional, a continuidade do pagamento.

COMBUSTÍVEIS E TRIBUTOS
A proposta de orçamento para 2023 também mantém as desonerações dos impostos federais incidentes sobre os combustíveis, medida que resultou na redução do preço dos combustíveis no país ao longo deste ano. O montante separado para esse fim é de R$ 52,9 bilhões.
Na mensagem presidencial, o governo federal também reforça o propósito de realizar a atualização da tabela de incidência do Imposto de Renda para o próximo ano, ampliando a faixa de isenção do IR.

REAJUSTE A SERVIDORES
A proposta orçamentária para 2023 reflete também a valorização dos servidores públicos federais ao contemplar espaço para a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras dos Poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União, cujo espaço orçamentário é de R$ 14,4 bilhões, sendo R$ 11,8 bilhões relativos aos cargos e carreiras do Poder Executivo.