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Casa Civil e MCTI tratam sobre estrutura regimental da ANSN
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Reunião da Casa Civil e MCTI - Foto: Wagner Lopes /Ascom/CC
A Casa Civil , por intermédio da Subchefia de Análise Governamental (SAG), se reuniu com Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para tratar da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A reunião ocorreu no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira (11).
A reunião teve o objetivo de viabilizar a edição de decreto da Estrutura Regimental da ANSN.
Criada pela Lei 14.222 de 15 de outubro de 2021, a ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo Federal.