Decreto presidencial regulamenta o funcionamento do Auxílio Brasil

Nessa segunda-feira (8) , o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.852, que regulamenta o funcionamento do Programa Auxílio Brasil. A lei estabelece as competências dos entes públicos e as condicionalidades, além de definir os valores do novo programa social. O benefício  é uma importante ferramenta criada para minimizar os efeitos socioeconômicos da pandemia da Covid-19.

“Os efeitos socioeconômicos da pandemia evidenciaram a necessidade de fortalecer a rede de proteção social. É fundamental para o Governo Federal zelar pela eficácia dos programas de transferência de renda na redução da pobreza e na emancipação das famílias, mantendo a responsabilidade fiscal”, avalia o ministro da Cidadania, João Roma.

O decreto define as competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e estabelece os valores dos benefícios. Os benefícios básicos do Auxílio Brasil terão os seguintes valores:

• Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de zero a 36 meses, será pago mensalmente, no valor de R$ 130 (cento e trinta reais) por integrante.
• Benefício Composição Familiar: para famílias com gestantes ou pessoas de três a 21 anos, será pago mensalmente, no valor de R$ 65 (sessenta e cinco reais) por integrante.
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: para famílias cuja renda familiar per capita, calculada após o acréscimo dos benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza (R$ 100). O valor é calculado individualmente e consistirá no resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 (dois reais) imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 (vinte e cinco reais) por integrante da família.

Inclusão automática

As famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês de outubro de 2021 serão incluídas automaticamente no Auxílio Brasil, sem a exigência de recadastramento. Os pagamentos terão início no dia 17 de novembro, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família. Os novos valores, com aumento de 17,84% no tíquete médio, serão considerados para o pagamento de novembro. O valor médio do benefício passará para R$ 217,18 mensais. 

Para saber mais acesse: gov.br/cidadania

Com Informações da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério da Cidadania