Constituição da República assegura os direitos dos brasileiros

Neste dia 25 de março é celebrado o Dia da Constituição, em alusão a primeira Constituição outorgada em 1824, pelo Imperador Dom Pedro I. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. 

O Brasil está na sua sétima Constituição, promulgada em 1988. O texto foi elaborado por uma Assembleia Nacional Constituinte e marcou o processo de redemocratização no País. Por seu foco em assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade de pensamento e coibir os abusos de autoridade, recebeu o apelido de “Constituição Cidadã”.

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. Mudanças pontuais no texto da Constituição estão previstas e podem ser feitas através de emenda constitucional.

Os direitos e garantias fundamentais

Em seu Artigo 5º, a Constituição determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo os mesmos direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Pela constituição brasileira, homens e mulheres são iguais em seus direitos e obrigações. O documento ainda lista os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade; assegurados a todos, sem qualquer distinção de classe social, etnicidade e religião.

Acesse aqui a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Com informações do gov.br