Comitê Gestor da ICP-Brasil realiza a terceira reunião ordinária de 2021

Aconteceu, nesta terça-feira (18), a terceira reunião Reunião Ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) de 2021. Esta foi a primeira reunião conduzida pela coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, secretária-executiva adjunta da Casa Civil da Presidência da República. Também estiveram presentes o suplente Orlando Oliveira dos Santos e o secretário-executivo do Comitê e diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Carlos Roberto Fortner.

A pauta trouxe atualizações importantes, motivadas primeiro pelo Decreto n°10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto e também a criação de grupo de trabalho para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consolidando um caminho importante para avanços na proteção dos direitos à liberdade e privacidade de dados dentro das instituições. 

O Comitê deliberou ainda sobre a alteração do documento “Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil”, aprovação dos Relatórios de Auditoria da AC Raiz referentes a 2020, alteração e consolidação do Regimento Interno do CG da ICP-Brasil e a instituição de Grupo de Trabalho Técnico (GTT) destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação das normas da ICP-Brasil à LGPD.

A LGPD entrou em vigor em 2020 no Brasil. A partir de agosto deste ano, passam a valer as sanções de punções sobre as infrações, que constam nos artigos 52 e 53 da Lei Nº 13.709.

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI é uma autarquia federal, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.