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Portal Único de Comércio Exterior ganha novas funções
O Novo Processo de Importação do Programa Portal Único de Comércio Exterior deve ser implementado integralmente até o final de 2022. Foto: Banco de Imagens
O Governo Federal ampliou o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior, como parte das mudanças implementadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ambas do Ministério da Economia, para expandir aos poucos o alcance das operações.
As empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) terão permissão para que realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo, com isso o NPI alcança uma cobertura de aproximadamente 30% do valor das importações brasileiras.
A inovação também facilita o trabalho dos operadores que promovem grande número de importações ao possibilitar o registro, retificação e consulta à Declaração Única de Importação (Duimp).
A ampliação do NPI irá melhorar, também, os processos de trabalho do governo, tornando possível a formação de equipes virtuais e especializadas de servidores, com distribuição mais apropriada da carga de atividades e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis.
Pagamentos
Em relação ao módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), a nova etapa contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, oriundos de retificação ou cancelamento das declarações de importação. Também passa a funcionar a automatização da guia para pagamento do ICMS, viabilizando a entrega da carga ao importador sem exigência de comprovantes em papel.
Outro avanço envolve o aprimoramento da ferramenta Classif, que agora permite a realização de consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de determinada mercadoria no Brasil com base em navegação simplificada e intuitiva. Além disso, há a possibilidade de visualização integrada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias.
O Novo Processo de Importação do Programa Portal Único de Comércio Exterior deve ser implementado integralmente até o final de 2022.
O Portal Único de Comércio Exterior
O Programa Portal Único de Comércio Exterior visa reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.
Com mais informação do Ministério da Economia