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Decreto
Postos terão que informar os preços reais e promocionais dos combustíveis
A medida vale para todo o País e fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação
Publicado em
24/02/2021 11h26
Atualizado em
10/11/2022 11h26
Medida prevê ainda mais clareza sobre os descontos vinculados ao uso de aplicativos - Foto: EBC
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nessa terça-feira (23), o decreto Nº 10.634, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis automotivos. A partir de agora, os postos de gasolina terão de informar a composição do valor cobrado na bomba para que o consumidor tenha mais clareza dos elementos que resultam no preço final. A medida também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização e de devolução de dinheiro.
Segundo o decreto, "os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional".
Como a oscilação nos preços dos combustíveis está atrelada aos preços das commodities no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final.
Quanto aos aplicativos de fidelização, o Governo quer assegurar aos consumidores o direito de serem devidamente informados sobre os preços praticados e sobre as possibilidades de aderirem ao programa de fidelização para obtenção de descontos, devolução de parte do valor pago e outros benefícios.
Com informações da Secretaria-Geral