Lei que garante a autonomia do Banco Central é sancionada

Foi sancionada, nessa quarta-feira (24), a Lei complementar Nº 179, que garante autonomia operacional ao Banco Central. De acordo com o órgão, a medida contribui para um sistema financeiro mais estável e a credibilidade adquirida permite juros menores.

A lei que prevê a autonomia ao Banco Central determina que o presidente do banco tenha mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o de Presidente da República. Essa nomeação continua sendo feita pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado. Os diretores também passam a ter mandatos não coincidentes com o do presidente do banco, para preservar a boa governança.

A instituição deve cumprir exigências em relação à transparência. Para isso, o presidente do Banco Central deve apresentar semestralmente ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira, devem ser publicados comunicados e atas das reuniões mais importantes e promovidas audiências públicas para prestar contas das atividades à sociedade e autoridades.

O texto estabelece que o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica". Até então, o BC era vinculado ao Ministério da Economia.

Com informações do Planalto