Sancionada projeto de lei que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil

A lei que institui o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do Governo Federal, e o Programa Alimenta Brasil, para promover o acesso à alimentação foi sancionada. A Lei 14.284 foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU). O Auxílio Brasil havia sido regulamentado por decreto e começou ser pago em novembro.

O Auxílio Brasil é um Programa de transferência de renda, com condicionalidades, para atender às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Integra políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Em dezembro, os beneficiários começaram a receber o benefício extraordinário para viabilizar o pagamento mínimo de R$ 400.

Para se manter como beneficiário do Programa, a família precisa cumprir algumas condições como realizar o exame pré-natal, seguir o calendário nacional de vacinação, e assegurar que os filhos respeitem a frequência escolar mínima.

Alimenta Brasil

O Programa Alimenta Brasil busca garantir o acesso à alimentação às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e incentivar a produção de alimentos por agricultores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. Ele substitui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Por meio da dispensa de licitação, o poder público compra os alimentos produzidos por esses agricultores e destina a famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde, unidades de internação socioeducativas e prisionais, entre outras.

Confira o calendário de pagamento do Auxílio Brasil para 2022.