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Presidente Bolsonaro envia mensagem ao Congresso com Acordo sobre proteção consular
![Proteção consular a cidadãos do Mercosul](https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/presidente-bolsonaro-envia-mensagem-ao-congresso-com-acordo-sobre-protecao-consular/1746238c-7742-4e2d-a241-676ef582c943-1.png/@@images/ac441d9b-e55e-43ef-9b31-89512745332c.png)
O acordo cria normas para proteção de brasileiros e de cidadãos do Mercosul que estejam em uma determinada cidade, região ou país onde não há a Representação Diplomática ou Consular do Estado de sua nacionalidade. Foto: Marcos Corrêa/PR
O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou, nessa quinta-feira (19), mensagem ao Congresso Nacional para apreciação sobre o Acordo que estabelece o Mecanismo de Cooperação Consular do Mercosul (MCCM).
O acordo cria normas para proteção de brasileiros e de cidadãos do Mercosul que estejam em uma determinada cidade, região ou país onde não há a Representação Diplomática ou Consular do Estado de sua nacionalidade.
Pessoas em situações emergenciais ou vulneráveis, tais como: vítimas de violência intrafamiliar, de tráfico humano e pessoas em estado de indigência; de privação de liberdade; de catástrofes naturais ou antropogênicas; entre outras situações, poderão buscar apoio consular dos países subscritores do acordo e que integram o Mercosul.
Com mais informações da Secretaria-Geral