Casa Civil realiza reunião do Conselho de Saúde Suplementar

O ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, participou nesta terça-feira (27), da reunião do Conselho de Saúde Suplementar (Consu). O objetivo é  atuar debater as políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar. 

O Consu é composto pelos ministérios da Saúde, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Todos participaram efetivamente da agenda. 

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reforçou que o Consu  define, regulamenta e controla as ações de prestação desses serviços nos aspectos médico, sanitário e epidemiológico. 

"Planejamos a política para a saúde suplementar. Isso foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, que está muito atento ao que ocorre aos 40 milhões de brasileiros que optam por esse tipo de assistência à saúde", disse Queiroga que ainda reforçou a importância do fortalecimento dos mecanismos regulatórios para o setor privado. "Que esse setor tenha sustentabilidade para assegurar que cada brasileiro que contrata um plano de saúde tenha assistência sintonizada com os princípios gerais que norteiam a atenção à saúde no Brasil". 

 Compete ao Consu:

I - estabelecer e supervisionar a implementação e a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;

II - aprovar o contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

IV - estabelecer diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre:

a) aspectos econômico-financeiros;

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;

c) parâmetros relacionados ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, e, quando se tratar de sociedade anônima, às suas formas de subscrição e de realização;

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou de outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras;

V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar e fundamentar as suas decisões; e

VI - monitorar o cumprimento de suas resoluções.