Governo Federal encaminha Marco Legal das Startups para o Congresso Nacional

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Federal, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei que cria o Marco Legal das Startups. A proposta tem como objetivo estabelecer regras para a criação e o crescimento de novos empreendimentos ao fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador no Brasil, por meio do apoio à atuação das empresas startups.

A intenção é melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, aumentar o número de novos empreendimentos, promover a geração de renda e de emprego, assim como oferecer bens e serviços inovadores à sociedade brasileira. O foco do projeto é a empresa que tem como característica principal a inovação aplicada ao seu modelo de negócio, ao seu produto ou ao seu serviço.

Para o aprimoramento do ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, o Projeto de Lei Complementar propõe medidas para:

• Simplificar a criação de empresas inovadoras;
• Estimular o investimento em inovação;
• Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;
• Facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado;
• Regulamentar o ambiente regulatório experimental.

Com informação da Secretaria-Geral da Presidência da República