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INSS recebe autorização para antecipar auxílio-doença
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- Foto: EBC
O Governo Federal autorizou, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).A Portaria Nº 79, foi publicada no dia 29 de outubro.
Segundo o texto, o INSS está autorizado a deferir a antecipação de que trata o caput para requerimentos administrativos protocolados até 30 de novembro de 2020.
" Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo mensal, de que trata o art. 1º, será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a até sessenta dias, observado o prazo limite estabelecido no § 2º do art. 1º".
Com informações do DOU