INSS recebe autorização para antecipar auxílio-doença

O Governo Federal autorizou, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  a antecipar um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).A Portaria  Nº 79, foi publicada no dia 29 de outubro. 

Segundo o texto, o INSS está autorizado a deferir a antecipação de que trata o caput para requerimentos administrativos protocolados até 30 de novembro de 2020.

" Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo mensal, de que trata o art. 1º, será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a até sessenta dias, observado o prazo limite estabelecido no § 2º do art. 1º". 

Com informações do DOU