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Série Agenda + Brasil: projetos de Equilíbrio Fiscal
Com uma dinâmica carteira de projetos do Governo Federal, a Agenda + Brasil foi lançada na última semana. Um canal direto com o cidadão e presta transparência ativa dos projetos, programas e políticas públicas. a plataforma digital coordenada pela Casa Civil propicia acompanhamento em detalhes da evolução de projetos importantes para o país.
A iniciativa reforça o compromisso de esclarecer à sociedade com as informações necessárias para o acompanhamento do trabalho realizado pelos agentes governamentais e assim, acelerar as mudanças que a população deseja. São os diversos temas orientadores que dividem os projetos apresentados aqui, em uma série. Nesta ocasião, conheça os projetos que contemplam a temática Equilíbrio Fiscal.
Equilíbrio Fiscal:
Simplificação Tributária
Órgão responsável: Ministério da Economia
Abrangência: Nacional
A simplificação tributária facilita a vida das empresas e cidadãos, além de possibilitar a melhoria do ambiente de negócios, a redução de custos, contribuindo para o crescimento econômico e para a redução do desemprego. Com as medidas propostas, as empresas devem conseguir reduzir recursos empregados no cumprimento das exigências tributárias e priorizar a administração dos negócios com maiores ganhos de competitividade.
O cumprimento das obrigações tributárias no Brasil não é tarefa simples. As empresas e pessoas precisam lidar com uma vasta legislação para apurar corretamente os tributos, cumprir procedimentos e realizar o pagamento. Diante desse quadro, o Governo propõe uma agenda de simplificação da tributação, com diversas iniciativas entrelaçadas que visam proporcionar aos contribuintes uma tributação mais simples e eficiente, tais como a reforma da legislação tributária, com alteração e substituição de tributos existentes, a ser implementada em etapas; a simplificação e racionalização de procedimentos e consolidação e simplificação de atos normativos e regulamentos, em especial com a eliminação de exigências desnecessárias; e a adoção de soluções digitais para atendimento, utilização de serviços e pagamentos pelo contribuinte.
Equilíbrio Fiscal: Nova Previdência
Órgão responsável: Ministério da Economia
Abrangência: Nacional
Tem como objetivo reduzir o crescimento acelerado da despesa previdenciária, permitindo a descompressão das demais despesas públicas e garantindo o pagamento de benefícios previdenciários. A medida espera permitir, ainda, a ampliação da cobertura previdenciária, em especial da população mais vulnerável, inclusive com aumento da participação da renda previdenciária auferida por essa parcela da população. Espera-se ainda:
- Adequar o arcabouço infraconstitucional previdenciário.
- Aperfeiçoar a supervisão e a fiscalização dos regimes previdenciários.
- Aperfeiçoar os cadastros sobre o cidadão, benefícios previdenciários, assistenciais e vínculos trabalhistas.
- Adequar os normativos para redução da judicialização associada à concessão, pagamento e manutenção de benefícios previdenciários.
- Ampliar a cobertura previdenciária.
- Aumentar a poupança do sistema previdenciário.
- Dar maior credibilidade e transparência à política previdenciária brasileira, com melhora dos serviços previdenciários.
Equilíbrio Fiscal:
Desestatização e Desinvestimentos
Órgão responsável: Ministério da Economia
Abrangência: Nacional
As desestatizações têm o objetivo de reduzir o tamanho e o papel do Estado na economia, propiciando mais liberdade para que a iniciativa privada exerça sua função empresarial e gere riqueza, enquanto o Estado foca em sua função primordial para a sociedade, que é investir seus recursos na geração de valor humano para o futuro. A medida traz mais competitividade e concorrência ao sistema econômico, e consequentemente possibilita a redução dos preços para o consumidor, em benefício aos cidadãos.
As empresas estatais não têm condições de competir em pé de igualdade com as companhias privadas pois as normas que lhes são impostas limitam e amarram sua capacidade para fazer negócios. A diminuição da participação do Estado na economia passa pela redução da participação da União em empresas estatais; pela melhoria na governança e eficiência das empresas que continuarem estatais, e pela desmobilização de ativos imobiliários da União. Há a expectativa de eliminação de distorções causadas pela presença de empresas estatais na economia, de melhora do resultado fiscal e de diminuição da dívida pública e da conta de juros.
Equilíbrio Fiscal:
Novo Pacto Federativo
Órgão responsável: Ministério da Economia
Abrangência: Nacional
O Novo Pacto busca equilibrar a distribuição de recursos e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aumentando a eficiência na provisão de bens e serviços públicos. Trata-se de descentralização não apenas das disponibilidades de recursos, mas também das decisões sobre como tais recursos devem ser gastos. Ao mesmo tempo, estabelece critérios e regras que propiciem trajetória fiscal sustentável dos entes subnacionais.
A implementação de tais medidas estruturais deverá contribuir decisivamente para a reversão de um quadro de lento crescimento das receitas correntes e de consistente aumento das despesas com pessoal e benefícios previdenciários dos entes federativos, e consequente dificuldade para cumprir suas obrigações, financiar investimentos e continuar provendo serviços essenciais à população.
Acesse os demais projetos de cada tema orientador: