Simples Nacional: prorrogados prazos dos parcelamentos com vencimento de maio a julho

Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional com vencimentos em maio, junho e julho tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no dia 15 de maio, em função aos impactos da pandemia de Covid-19.

Pela resolução CGSN nº 155, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o MEI, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

• de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
• de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
• de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes, esse prazo era de até 60 dias.

Com informações da Receita Federal