Direito às liberdades fundamentais: revogada portaria que determinava regras de isolamento durante a pandemia

Foi revogada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde a Portaria Interministerial nº 5, que orientava sobre a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento ao coronavírus e considerava a competência da União para editar regras gerais sobre saúde pública.

A revogação levou em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União. Além disso, a medida reafirma o pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais, por isso também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos.

A revogação foi oficializada com a publicação da Portaria Interministerial nº 9, assinada pelos ministros André Mendonça e Eduardo Pazuello e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). As pastas reafirmam que “deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

Com informações do Ministério da Justiça