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Medidas sociais: acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas é aprovado
Foto: Divulgação
Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), a regulamentação do acolhimento de jovens com idade entre 12 e 18 anos incompletos em comunidades terapêuticas. O documento prevê que a adesão se dará de maneira voluntária e com autorização prévia, por escrito, de um dos pais ou responsável legal.
Somente deverão ser acolhidos adolescentes que façam uso, abuso ou que sejam dependentes de álcool e outras drogas, com necessidade de proteção e apoio social e previamente avaliados pela rede de saúde. A decisão respeita todas as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também foi aprovada uma minuta de recomendações para os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Sisnad) para campanhas de prevenção.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública