Manutenção de emprego e renda: portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias

Foi publicada, nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois a recontratação em menos de 90 dias depois. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus.

A medida visa a facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões. A recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

Com informações do Planalto