Decreto 10.407/20: regulamentação do fornecimento de produtos médicos essenciais

Foi publicado, nesta terça-feira (30), o Decreto 10.407/20 , que regulamenta alguns pontos da Lei 13.993/20. A lei proibiu a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Objetivo é garantir fornecimento de equipamentos e materiais médicos e hospitalares, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial, ventilador pulmonar mecânico e circuitos, camas hospitalares, monitores multiparâmetro, dentre outros, para tratamento médico da população brasileira.

Os termos da lei regulamentados pelo decreto são:

• Possibilita a autorização excepcional de exportação dos produtos;
• Relaciona os tipos de produtos que não são objeto da proibição de exportação regulada pelo Decreto;
• Determina que a Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia implemente a proibição por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);

A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais se encarregará de consultar os Ministérios das Relações Exteriores e da Saúde e outros órgãos e entidades da administração pública sempre que necessário.

Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República