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Repassados R$ 51,3 milhões para isentar as contas de luz de moradores do Amapá
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Consumidores de 13 munícipios do estado terão direito a isenção das faturas de energia elétrica. - Foto: Ministério de Minas e Energias
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nessa quarta-feira (9), o repasse de R$ 51,3 milhões que serão utilizados para o pagamento das contas de luz dos moradores do Amapá atingidos pela queda de energia no estado. A isenção foi prevista na Medida Provisória Nº 1010 e será usada para abater as faturas emitidas entre 26/10 e 24/11.
Se enquadram na isenção as faturas de consumidores industriais, pequenos comércios e residências de 13 municípios, o recurso será repassado diretamente para a distribuidora CEA. Caso o consumidor já tenha realizado o pagamento da fatura, será dado um crédito a ser compensado nas próximas faturas.
A Medida Provisória Nº 1.011 abriu um crédito extraordinário de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energias. Esse valor será utilizado para custear a isenção, transferindo recursos da União para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Com informações da Agência Nacional de Energia Elétrica