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Balanço dos atos normativos da Presidência da República para o enfrentamento ao Covid-19
Diariamente, o Governo Federal lança medidas para diminuir os efeitos do novo coronavírus na vida dos brasileiros.
Confira abaixo o balanço dos atos normativos, tais como Medidas Provisórias, Decretos e Portarias editados e analisados pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República desde o início dos trabalhos de enfrentamento ao coronavírus:
Combate à pandemia
● Instituição do Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública, que articula medidas de preparação e de enfrentamento às emergências em saúde pública, coordenado pelo Ministério da Saúde
● Promulgação do Regulamento Sanitário Internacional da OMS. Tal texto foi acordado na 58ª Assembleia Geral da OMS e versa sobre medidas internacionais de combate a pandemias
● Criação do marco legal para o enfrentamento da emergência: lei que dispõe sobre medidas de isolamento, quarentena e de determinação de realização compulsória de exames, testes, vacinações e outras medidas médicas e sanitárias.
● Declaração de Emergência em Saúde Pública
● Instituição do Centro de Operações para supervisão e monitoramento, na Presidência da República
● Regulamentação da lei 13979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
● Disponibilização de crédito extraordinário para o Ministério da Saúde, para aquisição de equipamentos e serviços, contratação de pessoal e realização de campanhas, no valor de R$ 5 bilhões
● Disponibilização de crédito extraordinário para o Ministério da Saúde, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no valor de R$ 2,6 bilhões
● Instituição do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República.
● Delimitação de atividades essenciais para a preservação da vida e do abastecimento, permitindo que os Governos locais determinem quais atividades devem permanecer fechadas, com base em avaliação sanitária
● Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da Venezuela
● Dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da pandemia e para a preservação de atividades e serviços essenciais, além da restrição da circulação de pessoas
● Redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre produtos destinados a hospitais, clínicas e consultórios e para higienização pessoal e de ambientes (álcool, máscaras, gel, desinfetantes, vestuário, viseiras, artigos de laboratório e farmácia, luvas e termômetros para proteção contra o vírus – R$ 550 milhões)
● Ampliação da telemedicina e de atendimentos virtuais, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
● Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes do Uruguai
● Suspensão de prazos de resposta a pedidos LAI e outras medidas de emergência em saúde pública
● Instituição do Centro de Coordenação de Operações, braço operacional do Comitê de Crise, coordenado pela Casa Civil
● Disponibilização de crédito extraordinário para os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; das Relações Exteriores; da Defesa; e da Cidadania, para enfrentamento de emergência em saúde, no valor de R$ 3,41 bilhões
● Ação estratégia ‘O Brasil conta comigo’, que aloca profissionais de saúde que estejam cursando residência médica para ampliar a cobertura na assistência aos usuários do SUS
● Ajuste da composição do Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise
● Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da Venezuela
● Redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre produtos destinados a artigos de laboratório e farmácia, luvas e termômetros
● Exigência de autorização prévia para exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19
● Declaração de estado de transmissão comunitária do coronavírus
● Definição de critérios para venda de preparações antissépticas ou sanitizantes
● Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública
● Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública
Atenuantes dos impactos sociais
● Pagamento de benefício mensal de R$ 600,00, durante os meses mais críticos da pandemia, a 54 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade (R$ 98,2 bilhões), com possibilidade de autodeclaração para receber os benefícios
● Sanção de alteração da Lei Maria da Penha para estabelecer como medidas protetivas de urgência a frequência do agressor a Centro de Educação e de Reabilitação, além de acompanhamento psicossocial
● Sanção de autorização em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em decorrência da situação de emergência ou calamidade pública, de distribuição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
● Retirada e transporte de milhares de cidadãos brasileiro de países afetados
● Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos, durante a pandemia
● Flexibilização excepcional sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública
● Sanção da alteração legislativa que dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade. O texto altera a elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus
● Regulamentação da caracterização da situação de vulnerabilidade, com o estabelecimento de medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus
● Criação do Conselho de Solidariedade para o Combate à COVID-19 e seus efeitos sociais e econômicos, coordenado pela Casa Civil e com a Fundação Banco do Brasil como parceira técnica
● Possibilidade de o Ministério da Infraestrutura requisitar bens e serviços de suas empresas públicas vinculadas durante o período do estado de calamidade pública
● Regulamentação da técnica e dos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais
● Extinção do fundo PIS/Pasep, transferindo seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com manutenção da sistemática de saque do abono do PIS/Pasep
● Instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
Preservação das atividades econômicas e manutenção do emprego
● Programa Emergencial para Manutenção do Emprego, com o isolamento e redução da atividade econômica e pagamento de parte das perdas salariais com recursos públicos: suspensão de contratos de trabalho, redução negociada de jornada de trabalho e salários, ampliação do teletrabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas, qualificação do trabalhador de forma remota e vários outros instrumentos (R$ 5,6 bilhões)
● Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência em saúde pública
● Ajuste da regulamentação que define os serviços públicos e as atividades essenciais
● Alteração do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas para flexibilizar e postergar a realização das assembleias gerais ordinárias de cooperativas e sociedades anônimas
● Instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos
● Redução temporária das alíquotas cobradas das empresas, sobre a folha, de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S)
● Auxílio emergencial à aviação civil: diferimento de pagamentos por outorgas e tarifas de navegação, ampliação do prazo para reembolso de passagens canceladas
● Cessão gratuita de pátios de aeronaves da Infraero, para as empresas, durante a crise
● Tratamento tributário diferenciado incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e arranjos de pagamento das instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
● Diferimento dos pagamentos do Simples Nacional
● Medidas para manutenção de empregos e da logística em portos
Mitigação dos efeitos fiscais
● Reconhecimento do estado de calamidade pública para os efeitos fiscais até 12/2020
● Reorientação da programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo, priorizando as ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia
● Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados – Estados, DF e Municípios – que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública. Valor de R$ 16,0 bilhões
● Flexibilização das normas para aplicação da execução do orçamento impositivo, novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios
Outros atos
● Dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19