Nota à Imprensa - Reunião do Conselho de Saúde Suplementar

O Governo Federal retomou na data de hoje as atividades do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, com a presença do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministros de Estado da Justiça, da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que conta ainda com a participação e o apoio técnico da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

O CONSU tem como principal objetivo estabelecer e supervisionar a execução de políticas públicas e diretrizes gerais para o setor de saúde suplementar, bem como construir uma política de Estado para o setor, alinhada com as demais políticas e ações de saúde pública e de proteção ao consumidor.

A atuação de um conselho interministerial para definição de políticas públicas para determinado setor econômico segue as boas práticas já em curso em outras áreas reguladas, que contribui para o fortalecimento do papel do respectivo Órgão Regulador.

Na reunião ordinária do CONSU ocorrida nesta data, no Ministério da Justiça, deliberou-se pela aprovação da proposta de atualização do regimento interno do conselho, editado em 1998, bem como pelo reestabelecimento do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República na Presidência do CONSU. Além disso, também foi aprovada a criação de duas câmaras técnicas consultivas para fornecer subsídios técnicos às próximas reuniões do conselho, sendo uma destinada à análise das resoluções pretéritas do CONSU e outra com o escopo de estudar e propor diretrizes gerais para o setor de saúde suplementar.