Temer anuncia medidas de simplificação tributária em reunião do CDES

O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (7) medidas nas áreas tributária, de segurança jurídica e de licenciamentos para atender a recomendações feitas pelo grupo de trabalho de ambiente de negócios do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Temer disse que o governo editará medida provisória até o fim de março para simplificar regras do PIS. O mesmo deve ser feito, ainda no primeiro semestre, em relação à Cofins. "No segundo semestre, lidaremos com o ICMS", disse.

No quesito segurança jurídica, o presidente anunciou que o governo trabalhará para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2015, que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados, relatada pelo senador Romero Jucá. E também vai contribuir para o projeto de lei de autoria do senador Antonio Anastasia (PLS 349/2015) sobre segurança jurídica.

Outro anúncio feito pelo presidente foi o da instalação da Comissão de Consolidação dos Decretos de Caráter Normativo do Governo Federal, instância que ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. O trabalho da Comissão vai simplificar e racionalizar normas, tendo na segurança jurídica, um de seus critérios fundamentais.

"Sempre em nome da segurança jurídica, também estamos avançando com o Projeto de Lei das Agências Reguladoras. Ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária das agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos", acrescentou o presidente.

Outro tema que afeta os cálculos dos investidores, e que foi alvo de recomendação dos conselheiros, é o do licenciamento ambiental. “Sensíveis a propostas formuladas pelos conselheiros, estamos determinando que o Ministério do Meio Ambiente conclua, em até 60 dias, proposta para a simplificação e a transparência do licenciamento ambiental – inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre a emissão de licenças”, informou Temer.

O presidente fez referência, ainda, ao Projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), “com o qual estamos evoluindo rumo ao chamado ‘guichê único’”. Com a implementação da Redesim, o tempo de abertura de empresas, que hoje pode chegar a 100 dias, será reduzido para, em média, cinco dias.

O conselheiro relator das medidas do grupo de trabalho de ambiente de negócios foi José Carlos Rodrigues Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

ASCOM/CDES