Deputada Cristiane Brasil apresenta projetos de lei ao ministro Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, recebeu em audiência nesta quarta, 26, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). No encontro a deputada interveio pelos Auditores Fiscais do Trabalho, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei que reestrutura a carreira da categoria.

Cristiane Brasil apresentou ainda Projeto de Lei (PL 5646/2016) de sua autoria em que pede a instituição da ‘desconsideração da personalidade jurídica’ no direito do trabalho. ‘Desconsideração da personalidade jurídica’ é a medida processual em que um juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica para que seus sócios respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa em casos de insolvência.

De acordo com o Projeto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, de 1943) passaria a contar com o mesmo entendimento que já possui o Código Civil (Lei 10.406/2002), ampliando instrumentos de proteção dos direitos de trabalhadores. A proposta trata de medida excepcional que pode ser aplicada pela justiça para coibir abuso de direito e o excesso de poder, por exemplo. Segundo a deputada, “uma vez na CLT, esse instituto dissiparia qualquer resistência à utilização do Código Civil”.