Notas à Imprensa

Nota à Imprensa 1

A propósito de notícias de que eu teria falado com o Ex-Ministro da Cultura, sobre a ação judicial e a dupla interpretação de Licenciamento de edifício em Salvador/BA, esclareço o seguinte:

1 – Fui informado do Licenciamento de um edifício pelo Iphan, em discussão no âmbito do Poder Judiciário, então com várias decisões denegando o embargo de tal obra, e de que também existiam discordâncias entre dois órgãos da Administração Pública sobre o mesmo tema, razões pelas quais resolvi falar com o ex-ministro.

2 – Ante as decisões judiciais e a controvérsia entre os órgãos públicos federais, sugeri ao ex-ministro que, em caso de dúvida, na forma da Lei, buscasse a solução junto à AGU (Advocacia Geral da União).

3 – A competência da AGU para o caso está prevista no Art. 131 da Constituição Federal e no inciso III, da letra C do Art. 14, do Decreto 7392 de 2010: “III- identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes nos diversos órgãos da Administração Pública Federal.”

4 – O ex-ministro ignorou a sugestão.

Brasília, 24 de novembro de 2016.

ELISEU PADILHA
Ministro-chefe da Casa Civil
Presidência da República

Nota à Imprensa 2

Sobre a citação ao meu nome no depoimento do ex-ministro da Cultura, informo que a sugestão de encaminhar à Advocacia Geral da União decorreu apenas da competência da AGU, de dirimir conflitos entre órgãos da administração pública.

Gustavo Rocha
Sub-chefe para Assuntos Jurídicos 
Presidência da República