Governo propõe que multa do FGTS vá para o Minha Casa, Minha Vida

Brasília, 17/09/2013 – O governo enviou nesta terça-feira (17), ao Congresso Nacional, a mensagem 398 que altera a Lei 110/2001 e direciona a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Pela proposta, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do MCMV receberão, ao se aposentarem, o valor arrecadado pela contribuição. Serão contemplados os trabalhadores demitidos a partir da data de vigência da lei, prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.

O encaminhamento está no Diário Oficial da União, disponível neste link.