Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal se reúne pela terceira vez

Na terceira reunião ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal, realizada nesta sexta-feira (21/12), na Casa Civil, foi aprovado o regimento interno e feita a análise de 39 recursos.

Participaram representantes da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União, do Gabinete de Segurança Institucional, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Direitos Humanos e dos ministérios das Relações Exteriores, Defesa, Justiça, e Planejamento, Orçamento de Gestão.

Instituída pela Lei de Acesso à informação (LAI), regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, a Comissão é a última instância de recurso para os pedidos de informação.

A próxima reunião está prevista para a segunda quinzena de janeiro de 2013.