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Realizada 2ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal
Publicado em
30/11/2012 18h22
Atualizado em
30/10/2014 16h23
Foi realizada nesta sexta-feira (30), na Casa Civil, a segunda Reunião Ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal. No encontro foi feita a análise e deliberação de 30 recursos, que serão comunicados aos recorrentes no prazo de 15 dias, e discutido o regimento interno que deverá ser aprovado na próxima reunião.
Participaram representantes da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União, do Gabinete de Segurança Institucional, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Direitos Humanos e dos ministérios das Relações Exteriores, Defesa, Justiça, e Planejamento, Orçamento de Gestão.
Instituída pela Lei de Acesso à informação (LAI), regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, a comissão é a última instância de recurso para os pedidos de informação.