Sintonia 05/03 - Direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos
O Governo do Brasil apresentou Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. O objetivo é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.
Publicado em
05/03/2024 17h11
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