Sintonia 27/10 - Compensação de R$ 27 bilhões para Estados e Municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar número 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.
Atualizado em
27/02/2024 11h43
2023.10.27 - SINTONIA - 27 BI PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.mp3