Nota Oficial- Casa Civil- 30/03/2023

A Casa Civil da Presidência da República esclarece que nenhum ex-presidente tem direito a utilização de carro blindado. Conforme prevê a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, os ex-presidentes têm direito a dois veículos oficiais e os respectivos motoristas.

Nenhum ex-presidente utiliza veículos blindados cedidos pela Presidência da República.

Segue link para consulta ao texto da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm#art13