Comitês Internos de Governança

Publicado em 11/12/2018 18h50 Atualizado em 10/01/2019 11h30

Para assegurar que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, nos termos recomendados pelo Comitê Interministerial de Governança, cada órgão contará com um Comitê Interno de Governança (ou colegiado que lhe faça as vezes).

O papel desses comitês internos na política de governança é fundamental, funcionando como a necessária ponte de ligação entre o CIG e os responsáveis pela execução da política (alta administração).

Os Comitês internos de governança promovem e monitoram a política de governança dos respectivos órgãos e entidades.

Note-se, no entanto, que o decreto n° 9.203/2017 não determina que essas atribuições devam ser exercidas por um colegiado criado exclusivamente para esse fim – tanto que possibilita que as competências correspondentes sejam atribuídas a colegiado já existente (art. 14). Isso viabiliza a utilização dos comitês internos para tratamento de outros temas relacionados à governança.

Em outras palavras, um único colegiado – e não importa o nome que receba – pode concentrar todas essas competências. Isso permite, na maior parte das vezes, um tratamento mais ponderado de cada um dos temas específicos e torna mais provável sua efetiva operacionalização.

Segue a relação dos Comitês Internos de Governança no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Federal.

Órgão	Sigla	Portaria	Descrição
Advocacia-Geral da União	AGU	Portaria nº 414/2017, de 19 de dezembro de 2017	Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal
Presidencia da República/Casa Civil	CC/PR	Portaria nº 873, de 24 de julho de 2018	Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República e define a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança (CIG) no âmbito da Casa Civil
Presidência da República/Secretaria de Governo	Segov/PR	Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017	Institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR, a Política de Gestão de Riscos - PGR e o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC
Presidência da República/GSI	GSI/PR	Portaria 75-GSI/PR, de 4 de maio de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	Mapa	Portaria MAPA Nº 276, DE 02/02/2017	Constitui o Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC/MAPA, de acordo com o art. 23 da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016
Ministério das Cidades	Mcidades	Portaria nº 277, de 20 de abril de 2018	Institui a Política de Governança e Gestão de Riscos (PGGR) e cria as instâncias responsáveis pela governança e gestão de riscos do Ministério das Cidades
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	MCTIC	Portaria MCTIC nº 2.102, de 19 de abril de 2017	Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Ministério da Cultura	Minc	Portaria nº 81, de 20 de agosto de 2018	Cria o Comitê de Governança do Ministério da Cultura e dá outras providências
Ministério da Defesa	MD	Portaria Normativa nº 29/GM-MD, de 22 de maio de 2018	Institui as instâncias de supervisão da gestão da integridade, governança, riscos, controles internos da gestão e desburocratização e aprova a Política de Gestão de Riscos, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (ACMD)
Ministério do Desenvolvimento Social	MDS	Portaria nº 174, de 11 de maio de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e dá outras providências
Ministério dos Direitos Humanos	MDH	Portaria nº 170, de 16/03/2018	Institui o Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério dos Direitos Humanos -CIGRC/MDH, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa
Ministério da Educação	MEC	Portaria nº 263, de 16 de fevereiro de 2017	Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade no âmbito do Ministério da Educação - MEC
Ministério do Esporte	ME	Portaria nº 15 de 19 de janeiro de 2018	Designação dos membros para compor o Comitê Interno de Governança no âmbito do Ministério do Esporte
Ministério da Fazenda	MF	Portaria n° 267, de 5 de junho de 2018	Institui o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda - CEG
Banco Central do Brasil	Bacen	Portaria nº 97.827, de 26 de abril de 2018	Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	MDIC	Portaria Nº 504-SEI, de 19 de março de 2018 e Portaria-SEI Nº 594-SEI, de 03 de abri de 2018	Institui o Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Institui o Subcomitê de Governança no âmbito do Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Ministério da Integração Nacional	MI	Portaria n. 79 de 23 de fevereiro de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Integração Nacional
Ministério da Justiça	MJ	Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2018	Institui o Comitê de Gestão, Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente	MMA	Portaria MMA nº 415/2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles e o Subcomitê de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências
Ministério de Minas e Energia	MME	Portaria MME nº 142, de 10 de abril de 2017 e Portaria nº 213, de 1º de junho de 2017	Fica instituído o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com as seguintes finalidades. Aprovou a Política de Gestão de Integridade, de Riscos e de Controles Internos do Ministério de Minas e Energia
Ministério do Trabalho	MT	Portaria nº 889, de 13 de julho de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Trabalho
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	MTPAC	Portaria nº 442, de 3 de julho de 2018	Institui as instâncias, as estruturas, as respectivas competências e atribuições referentes à Governança, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA
Ministério do Turismo	MTur	Portaria GM/MTur nº 183, de 29 de julho de 2016 e Portaria nº 14, de 12 de janeiro de 2017	Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito do Ministério do Turismo e dá outras providências e Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Turismo
Ministério das Relações Exteriores	MRE	Portaria nº 531, de 5 de julho de 2017	Fica instituído o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC), com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Saúde	MS	Portaria GM/MS nº 4389, de 28 de dezembro de 2018	Institui a Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - PGIRC no âmbito do Ministério da Saúde
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	MTCGU	Portaria nº 2217, de 20 de agosto DE 2018	Atualiza a estrutura de governança no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU
Ministério Extraordinário de Segurança Pública	MESP	Portaria Nº 611, de 12 de Novembro de 2018	Instituir o Subcomitê de Governança, Riscos, Controles e Transparência - SGRCIT, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas a governança, gestão de riscos, controles internos e transparência no âmbito do Ministério da Segurança Pública