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Normativos - Comitê Interministerial de Segurança de Barragens – CinSB

Info

Normativos

Legislação

Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022


Resoluções do Comitê

Resolução CInSB Nº 1, de 02 de abril de 2024 – Aprova o regimento Interno do Colegiado

Resolução CINSB nº 2, de 9 de agosto de 2024 - Institui Grupo de Trabalho.

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