Sobre o CIM

A governança atual sobre mudança do clima está estabelecida no Decreto nº 10.145, de 28 de dezembro de 2019, que institui, entre outros, as competências e a composição do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

 O CIM tem caráter permanente e tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

Para promover a sinergia e a convergência entres as políticas relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas, o CIM deve ser previamente consultado sobre matérias relacionadas às ações, planos e políticas relativos à mudança do clima e aos compromissos assumidos pelo País relativos ao tema.

O CIM possui um órgão deliberativo, o Conselho de Ministros, que é composto pelos Ministros de Estado:

• Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
• das Relações Exteriores;
• da Economia;
• da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• do Desenvolvimento Regional;
• de Minas e Energia;
• da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
• do Meio Ambiente; e
• da Infraestrutura.

O Ministério do Meio Ambiente atua, dentre outras atribuições, como Secretaria Executiva do CIM.

Maiores informações sobre o CIM podem ser obtidas no Decreto nº 10.145/2019.